INFORMAÇÕES BÁSICAS:

· O que é?
         O direito autoral é o reconhecimento naturalmente concedido a uma obra original de caráter intelectual ou artístico de paternidade ao seu criador.

· Tipos de direitos autorais
         Os direitos autorais abrangem as mais variadas áreas da criação intelectual e expressão artística do homem, como: literatura, poesia, música, teatro, escultura, pintura, desenho, arquitetura, fotografia, etc.

· Como proteger-se
         A proteção para qualquer direito autoral está intrinsecamente ligado a obra. A proteção consiste em reconhecer-se a autoria. Todavia, pode ser requerido o registro ante os organismos competentes, que em nosso País são os escritórios de registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes e da Biblioteca Nacional, ambos sediados no Rio de Janeiro.

· Licenciamento e cessão
         É a possibilidade, legalmente, concedida através de um contrato ou acordo particular outorgada a um terceiro de publicar ou reproduzir uma obra protegida por Direitos Autorais.          Este tipo de contrato é chamado de cessão de direitos ou licenciamento.

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE DIREITOS AUTORAIS DO SOFTWARE

         As respostas para as perguntas mais freqüentemente formuladas, aqui apresentadas, devem ser lidas como introdução ao tema, no lugar de serem tomadas como algo definitivo.

É bom lembrar que...
         Registrar, na forma da lei a propriedade intelectual, para proteger suas obras de autoria originais, incluindo obras literárias, dramáticas, musicais, e artísticas, como: poesia, romances, filmes, canções, personagens, software de computador e arquitetura. Não é um procedimento dispendioso e lhe confere amplas garantias.
         O Direito Autoral não protege fatos, idéias, sistemas, ou métodos de operação, embora possa proteger o modo em que estas coisas são expressadas.

Quando uma obra pode ser protegida?
         Sua obra é passível de proteção dos direitos autorais no momento em que é criada e fixada em uma forma tangível, de forma que isto ou é diretamente perceptível, ou perceptível com a ajuda de uma máquina ou dispositivo.

Quando obterei meu certificado de registro?
         O tempo que o INPI leva para registrar um software, exige processar um pedido e expedir um certificado de solicitação e, é de aproximadamente 6 (seis) meses, em média, pode variar um pouco dependendo da quantidade de material (solicitações de registro e processos em tramitação) que o departamento responsável estiver recebendo.

Tenho que registrar para estar protegido?
         Não. A solicitação é voluntária ou espontânea. O Direito Autoral existe desde o momento em que o obra é criada. É melhor registrar, porém, se deseja mover um processo por infração cometida contra uma obra original, já que esta é a melhor e mais prática forma de demonstrar que alguém é de fato autor de uma obra.

Por que deveria registrar minha obra se a proteção dos direitos autorais é automática?
         O registro é recomendado por várias razões. Muitos escolhem registrar suas obras porque desejam ter de fato o direito autoral reconhecido no órgão responsável pelo registro público e ter um certificado de registro.
As obras registradas podem, mais facilmente, ser reconhecidas nos casos de danos causados ao seu autor garantindo-lhe com um advogado especializado um litígio bem sucedido.

Estrangeiros podem registrar os obras deles no Brasil?
         Qualquer obra é protegida através do Brasil. Isto inclui muitas obras de origem estrangeira.
         Toda obra inédita, a despeito da nacionalidade do autor, é protegida no Brasil.
         Obras que são publicadas primeiro no Brasil ou em um país com o qual temos um tratado de proteção dos direitos autorais, ou aquele é criado por um cidadão de um país participante do tratado, também pode ser registrada aqui.

Quem é um autor?
         Sob a lei de direitos autorais, o criador da expressão original em um obra é seu autor.
         O autor também é o proprietário dos direitos sobre a obra, a menos que haja um acordo ou contrato escrito pelo qual o autor nomeia ou transfere os direitos autorais a outra pessoa ou entidade, como um editor.
         Em casos de obras produzidas sob contrato prévio (encomenda), o empregador ou contratante é considerado o proprietário da obra.

O que é publicação?
         A publicação tem um significado técnico na Lei dos Direitos Autorais.
         De acordo com esta lei: A publicação é a distribuição de cópias de um obra ao público por venda ou por transferência de propriedade, ou através de aluguel, ou empréstimo.
         O oferecimento para distribuir cópias para um grupo de pessoas para propósitos de distribuição exclusiva ou promocional, execução pública, ou exibição pública constitui-se em publicação.
         A simples exibição de uma obra não faz em si mesma que se constitua em publicação.
Geralmente, a publicação acontece na data na qual são feita(s) a(s) primeira(s) cópia(s) da obra para o público.

A obra tem que ser publicada para ser protegida?
         A publicação não é necessária para proteção por direitos autorais.

Como publico minha obra?
         A publicação acontece por escolha e iniciativa do criador ou proprietário dos direitos autorais.
         Os escritórios de registro dos direitos autorais (Biblioteca Nacional ou a Escola Nacional de Belas Artes) não tem nenhum papel no processo de publicação.

Os Direitos Autorais são transferíveis?
         Sim. Como qualquer outra propriedade, tudo ou parte dos direitos de uma obra podem ser transferidos de um para outro proprietário.

O Quanto posso mudar em minha própria obra que me obrigue a fazer uma nova solicitação de direito autoral ?
         Pode fazer uma nova solicitação se as mudanças em sua obra são significativas e criativas, algo mais do que mudanças editoriais ou mudanças secundárias.
         Só isto a qualificaria como uma obra derivada e nova.
         Por exemplo, fazer correções ao longo de um obra, simplesmente não garante novidade suficiente para uma nova solicitação, somar um capítulo adicional pode criar novas condições para um novo registro.

O que significa o aviso "protegido por direitos autorais"? Como coloco uma advertência assim em minha obra?
         Uma advertência "protegida por direitos autorais" é uma indicação, colocada nas cópias de uma obra para informar ao público sobre a propriedade protegida pela lei dos direitos autorais.
         O uso dessa advertência é opcional. Uso da advertência é da responsabilidade do Autor/Proprietário e não requer permissão de antemão, ou solicitação ao escritório de registro de direitos autorais.
         A advertência somente supõe que a afirmação seja verdadeira.

Como obtenho Royalties ?
         A obtenção dos Royalties sobre a comercialização das cópias de uma obra, normalmente é uma questão de acordos privados entre um autor e um editor. Dependem, portanto, de um contrato bem elaborado entre as partes. O contrato apropriado para o caso de comercialização de um Software é o contrato de TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA.

Alguém infringe meu direito autoral. O que posso fazer?
         Se você acredita que seu direito autoral foi infringido, consulte um advogado.

Minha obra ou propriedade estará bem protegida pelos direitos autorais em outros países?
         O Brasil mantém acordos e faz parte de tratados internacionais para a proteção de direitos autorais em quase todo o mundo, e como resultado destes acordos, nós honramos os direitos autorais de outros países. Porém, o Brasil não têm tais relações com todos os países do mundo.

ASPECTOS PRÁTICOS E BUROCRATICOS DA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE DIREITO AUTORAL PARA UM SOFTWARE:

• Aquisição de Envelope (próprio) junto ao INPI.
• Pagamento das taxas federais pertinentes.
• Documentação Exigida (igual a do pedido de patente):
  Cópia do RG e CIC do autor e/ou titular.
  Se o titular ou responsável não for o autor da obra, é necessário que este apresente sua documentação juntamente com a autorização do inventor.
• Apresentação de relatório:
  Constituído do fluxograma do programa e a listagem fonte do Software, em papel A4 que pode ser reduzido e impresso dos dois lados da folha de apresentação, com margens 2 cm. nas laterais e no fim da página e 4 cm. no cabeçalho.
• DADOS: Linguagem e campo de aplicação
• Páginas aceitas por envelope: 07 (sete), as folhas excedentes exigem um novo envelope e custas (taxas) adicionais.